O concurso: filme brasileiro incentivará uma das irregularidades combatidas por PL que será votado na CCJ


Na semana em que antecede a votação na CCJ pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2010, de autoria do senador Marconi Perillo que dispõe  sobre normas gerais para a realização de concursos públicos no país, segue a divulgação do susbtitutivo a ser votado no próximo dia 12 de Junho (quarta -feira) e a sinopse de um filme nacional a ser lançado em julho e que retratará exatamente uma das artimanhas combatidas pelo projeto. 
Caio (Danton Mello), Rogério Carlos (Fábio Porchat), Bernardinho (Rodrigo Pandolfo) e Freitas (Anderson Di Rizzi) que vindos de várias partes do país para a cidade do Rio de Janeiro farão uma prova para um importante concurso público mas logo percebem que só conseguirão a aprovação se e somente se conseguirem comprar antecipadamente o gabarito. 
 
 Mesmo que os defensores dos cinéfilos sejam levados a risos pela "comédia mais disputada do ano" nas salas de cinemas do país, o filme demonstra claramente um dos problemas enfrentados no quotidiano de milhares de concurseiros que não podem mais ficar sujeitos às gritantes irregularidades que vêm ocorrendo nos concursos públicos – frequentemente noticiadas pela mídia, as quais impedem o acesso justo e igualitário aos cargos e empregos públicos pretendidos. Quem já não estudou por meses, esperou pelo lançamento de um edital, acreditou lisura de um certame e de uma organizadora,  acompanhou prazos e antes, durante ou depois da realização das provas e acabou sendo vítima de situações como:
a) editais sem a devida publicidade (publicação só no Diário Oficial) ou com prazo exíguo para inscrição;
b) regras editalícias ambíguas;
c) discriminação de candidatos em virtude de idade, sexo, estado civil e outros critérios injustificados;    
d) restrições a candidatos residentes em estados ou municípios diversos daquele no qual será realizado o
concurso (por exemplo, com inscrições feitas somente de forma pessoal);
e) abertura de concursos tão somente para o chamado “cadastro de reserva” ou com oferta simbólica e irrisória
de vagas, mesmo quando existentes vários cargos ou empregos vagos no órgão ou entidade;
f) realização de concursos públicos sem que nenhum candidato seja nomeado;
g) taxas de inscrição exorbitantes e dificuldades operacionais ou, ainda, exigências infundadas no ato da inscrição;
h) não aceitação da opinião de autores consagrados na área ou correção de prova orientada por bibliografia diversa da
indicada no edital (quando indicada);
i) mudança de datas e horários e até conteúdos do concurso em cima da hora, muitas vezes impedindo ou dificultando ao extremo a realização das provas pelo candidato de outro estado ou município, o qual não consegue refazer a tempo seu
planejamento de deslocamento pelo território nacional;
j) quebra de sigilo das provas ou venda de gabaritos;
k) impossibilidade de recursos de provas discursivas e orais ou exigência de que esses recursos sejam entregues
pessoalmente – não sendo possível sua realização pela internet ou pelo correio;
l) locais de prova pouco acessíveis aos candidatos e/ou em péssimas condições;
m) conteúdo das provas não previsto no edital ou sem relação com as atribuições do cargo;
n) questões objetivas com mais de uma ou nenhuma alternativa correta;
o) questões mal redigidas, com consequente ambiguidade de interpretação;
p) cobrança, nas provas, de posições doutrinárias minoritárias ou de entendimentos judiciais destoantes da
jurisprudência dominante;
q) prazo exíguo para recursos;
r) ausência de motivação dos indeferimentos de recursos ou utilização de respostas padronizadas, de forma vaga,
ambígua e lacônica;
s) pontuação de títulos segundo critérios que ferem a impessoalidade ou com peso excessivo em relação às
provas;
t) anulação de concursos, provas ou questões sem qualquer justificativa;
u) omissão do Poder Judiciário em decidir causas que envolvam concursos públicos, sob a alegação sumária de
que se trata de mérito administrativo, privativo da instituição organizadora, com nítida negativa de prestação
jurisdicional ao cidadão.
 
Portanto, há necessidade – óbvia, urgente, essencial – de se impor um regramento infraconstitucional efetivo a esse palpitante tema, reconduzindo a figura do concurso público aos patamares da moralidade administrativa, da constitucionalidade e da decência institucional.
Como disse o nosso mestre, frofessor, escritor e guru Willian Douglas: "Vamos divulgar entre todos os concurseiros e conclamá-los a comparecer à reunião da CCJ em apoio à aprovação do projeto. Divulguem em seus cursinhos, editoras, sites de internet e redes sociais. Vamos fazer barulho, pessoal. Sugiro a elaboração de cartazes com o seguinte texto:
PLS 74/2010 - LEI GERAL DE CONCURSOS PÚBLICOS JÁ!"
  Texto do substitutivo ao projeto de lei que serávotado no dia 12/6/2013 
 Foco sempre!
Jorge Cativo

 

 

0 comentários:

Visitas

Tecnologia do Blogger.